Idosos e Pessoas com Deficiência podem solicitar credencial de estacionamento junto à Prefeitura

Em Cachoeirinha, idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs) podem solicitar junto à Prefeitura a credencial de estacionamento para utilizar vagas preferenciais. A credencial é feita na Secretaria de Segurança e Mobilidade, através de pedido via Protocolo Geral da Prefeitura ou pelo e-mail: transporte.smsm@cachoeirinha.rs.gov.br. A emissão da credencial é gratuita.

A validade da credencial de estacionamento (carteirinha) é de cinco anos e é aceita em todo o território nacional. Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, ou em local visível, para efeito de fiscalização. Para requerer a credencial, as Pessoas com Deficiência (PcDs) e com dificuldade de locomoção devem apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e laudo médico contendo o CID da doença do requerente. Já os idosos devem ter a partir de 60 anos e apresentar RG, CPF e comprovante de residência. A renovação da carteirinha também é feita via Protocolo Geral ou através do e-mail da Secretaria de Segurança e Mobilidade.




Legislação


Conforme a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em seu Art. 7° estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

De acordo com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu Art. 41 estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.

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